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Notas fiscais modelo 21/22 – Serviços de Comunicação e Telecomunicação

É a modalidade de emissão de Notas Fiscais de Serviços de Comunicação que substitui a convencional segunda via emitida por um Documento Digital (NFe). O destinatário só poderá obter a sua segunda via, quando o emitente disponibilizar as informações das notas emitidas no site do Governo. Deve o emitente estar atento a legislação pertinente em seu Estado.

Para emissoras de rádio e TV o modelo correto de nota fiscal é o 21 de via única. As emissoras devem obrigatoriamente utilizar o modelo 21 de via única, seguindo a orientação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 112° reunião ordinária de 2003. E todos os Estados Brasileiros devem seguir esta resolução, emitindo a nota fiscal de serviço de comunicação modelo 21 de via única.

Visualmente, a única informação acrescentada na Nota Fiscal foi a frase "Reservado ao Fisco”, seguido do Código de Autenticidade (Hash Code), gerando informações contidas na Nota Fiscal.

O que garante a autenticidade da NFe modelo 21 é o código MD5, acrescentado ao corpo da nota fiscal. Este código pode ser utilizado para consulta/e ou emissão da segunda via eletrônica.

A consulta e/ou a emissão da segunda via eletrônica só estará disponível após a emissora registrar as notas emitidas no site do governo (SEFAZ).

Para uma empresa emitir as Notas fiscais modelo 21/22, ela deve possuir CNPJ, Inscrição Estadual, possuir uma Assinatura Digital, a qual deve ser solicitada na Receita Estadual (peça a seu contador para que solicite essa assinatura); a emissora precisa ter o programa de emissão de notas atualizado e com o recurso de Nota Fiscal Eletrônica; precisa ter instalado os programas de validação e transmissão dos arquivos de NFe em um computador com acesso à internet.

O Diginota já está preparado para trabalhar com a NFe.

A regulamentação da NFe foi feita pela Portaria CAT 79/03.

As atividades incluídas nessa obrigatoriedade estão elencadas no Protocolo ICMS 82/2010

A emissão da NFSC modelo 21 e NFST modelo 22 continua obedecendo à disciplina prevista no Anexo XVII do RICMS, em especial quanto à emissão em via única e ao procedimento previsto na Portaria CAT-79/03.

Acesse informações sobre o Passo a passo Nota Fiscal 21 e 22