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LEI DO DESMANCHE

  A partir de 2 de Janeiro de 2014, os desmanches deveiculos do estado de São Paulo estão sujeitos a nova legislação(Lei Federal nº 15.276/2014) que disciplina seu funcionamento.
  As empresas de desmaches passarão a cumprir exigências formais. Deverão ter registro junto ao órgão de trânsito,  possuir alvará de funcionamento, estar regular perante o Registro Público de Empresas e não poderão realizar nenhum outro tipo de atividade em suas dependências.
  A Lei determina que os desmanches devem ter registro de todas as peças retiradas dos veículos desmanchados e informar sobre a destinação final da peça,  se será utilizada para reposição ou para sucata.
  Determina ainda que as empresas credenciadas somente poderão comercializar as partes e peças resultantes da desmontagem de veículos com destino ao consumidor ou usuário final, devidamente identificado na Nota Fiscal Eletrônica.

  Os estabelecimentos que estiverem em desacordo com a lei ficam sujeitos à multa que de 2.000 Ufesps e à cassação da licença de funcionamento.(Ficha Limpa)
  Com base nessas informações nós da Diginota desenvolvemos um software para emissao e gerenciamento de Desmanches   

- Entrada e cadastro do carro no sistema 
- Gerenciamento das peças rastreaveis em estoque
- Geração da Etiqueta (numero colocado nas peças rastreaveis)  

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Credenciamento  

Empresas que devem fazer o credenciamento:

I - estabelecidas no ramo de desmanche de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças;
II - estabelecidas no ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos. 

 

•  O credenciamento deverá ser solicitado para apenas uma das atividades abaixo, atendendo à documentação necessária para cada tipo de credenciamento (A, B ou C).

A) Desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças (consulte aqui);

B) Comercialização de partes e peças (consulte aqui);

C) Reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos (consulte aqui).

  As atividades deverão ser realizadas apenas nas instalações localizadas no endereço aprovado no credenciamento, sendo intransferível.
  Caso haja interesse em possuir mais de um local, o requerente deverá credenciar separadamente cada filial, que receberá um número de credenciamento próprio.

•  Local para entrega da documentação:

Protocolo Geral do Detran.SP.
A/C Diretoria de Veículos
Rua Boa Vista, 209 – Centro - São Paulo/SP
CEP: 00.114-001


•  Atenção!!!
  Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, com exceção das certidões, dos atestados e das declarações firmadas pelo representante legal da empresa que deverão ser apresentados no original.
  Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
  O credenciamento será negado sempre que qualquer dos sócios ou responsável técnico possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
  Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.

Fonte: DETRAN SP

Legislação

• Comunicado DETRAN nº 07/2014 - (clique aqui);
• Decreto nº 60.150, de 13 de fevereiro de 2014 - (clique aqui);
• Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014 - (clique aqui);
• Portaria DETRAN nº 942, de 6 de maio de 2014 - (clique aqui);
• Portaria DETRAN nº 1.215, de 24 de junho de 2014 - (clique aqui);
• Portaria DETRAN nº 1.217, de 25 de junho de 2014 - (clique aqui).